Toffoli pede que Câmara se manifeste sobre PEC que protege parlamentares

Data da Publicação: 18 de setembro de 2025 às 20h57

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de […]

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