Imóvel de família é impenhorável mesmo que incluído em ação de inventário

Data da Publicação: 18 de setembro de 2025 às 17h50

Desembargadores explicaram que contrato foi firmado antes da entrada em vigor Lei 13.465 e é regido por norma antigaO imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande do Sul contra um casal […]

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