RIF por encomenda sem autorização torna cidadão refém do Estado, diz IDDD

Data da Publicação: 15 de setembro de 2025 às 12h19

Ao excluir o IPI irrecuperável da base dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassa seu papel, decidiu juizA produção de relatório de inteligência financeira (RIF) a pedido dos órgãos de investigação, e sem crivo judicial prévio, desrespeita o regime constitucional de proteção da intimidade e privacidade e torna o cidadão refém do Estado. O alerta é do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em petição com pedido de ingresso como […]

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