Quando um tribunal rescinde uma sentença coletiva, ele não tem competência para, desde logo, decidir sobre a incidência de honorários de sucumbência por causa da inevitável extinção das execuções individuais. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça preferiu não decidir se os auditores fiscais da Receita Federal que tentaram obter aumento […]

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