A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de pagamento de obrigação tributária pela empresa não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio, nem a inclusão automática em certidão de dívida ativa (CDA).  Esse foi o fundamento aplicado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do […]

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