STF tem maioria para permitir que mesmo grupo opere loterias em mais de um estado

Data da Publicação: 11 de setembro de 2025 às 16h15

Bolinhas com números de loteriaO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/9), para invalidar duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O fim do julgamento […]

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