A denúncia anônima feita por vizinhos de uma residência que seria local de tráfico de drogas não autoriza que policiais, sem indícios concretos da ocorrência de crime, invadam domicílio sem autorização judicial. A conclusão é do ministro Ribeiro Dantas, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver dois homens da condenação por tráfico de […]

O post Denúncia anônima de vizinhos não autoriza invasão de domicílio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.