Responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode multar empresas associadas em razão de descumprimento de normas regulatórias sem qualquer limitação de valor. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso da CCEE para julgar […]

O post CCEE pode multar usinas em valores acima do teto para a Aneel, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.