Prescrição contra Fazenda Pública: pauta para reforma administrativaData da Publicação: 2 de setembro de 2025 às 13h19
A reforma administrativa em debate na Câmara dos Deputados busca promover maior eficiência e racionalidade na atuação do Estado brasileiro. Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta, a reforma será pautada pela tecnologia, com o propósito de entregar serviços públicos mais ágeis, de qualidade e a menor custo. O processo envolverá alterações legais e constitucionais, […]
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