É dever do Estado garantir o direito fundamental dos cidadãos à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) concedeu liminar determinando que o município paulista ou o estado de São Paulo transfiram para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) uma […]

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