TJ-PR determina devolução de carro apreendido por ausência de taxa diária específica em contrato

Data da Publicação: 1 de setembro de 2025 às 12h11

A ausência da taxa de capitalização diária prevista em cédula de crédito bancário (CCB) é abusiva, por violar o direito de informação do consumidor, e descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Ramon de Medeiros Nogueira, deferiu um pedido de antecipação de […]

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