Tribunais devem permitir uso do Pix no pagamento de custas, diz CNJ

Data da Publicação: 25 de agosto de 2025 às 18h48

Desembargadores apontaram que houve falha na prestação de serviço do banco e mantiveram decisão que ordenou devolução de dinheiroO Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última quinta-feira (21/8), uma recomendação para que os tribunais e demais órgãos do Judiciário assegurem o uso do Pix como meio de pagamento de custas processuais e outros serviços judiciais. A recomendação foi elaborada a partir de um parecer do então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe […]

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