A exigência de exame criminológico é uma norma relacionada à execução penal e, portanto não pode retroagir, já que é mais gravosa que a norma anterior.   Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para dispensar um homem condenado por estupro de vulnerável […]

O post Exigência de exame criminológico para progressão de pena não retroage, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.