A regra da Resolução 23.746/2025 que impõe aos tribunais da Justiça Eleitoral percentuais iguais de ocupação de cargos por homens e mulheres nas vagas destinadas aos juristas não retroage para listas tríplices formadas antes de sua entrada em vigor. A definição foi feita pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (19/8). A corte fixou que a resolução […]

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