No último dia 26 de junho , o Supremo Tribunal Federal (doravante STF) deu mais um passo em direção à regulação das plataformas digitais no Brasil, ao julgar os RE 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. Por maioria de 8 a 3 ministros, o artigo […]

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