Prazo para pagar dívida flui a partir da busca e apreensão, fixa STJData da Publicação: 10 de agosto de 2025 às 10h30
Nas ações de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária, o prazo de cinco dias que o devedor tem para pagamento integral da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre […]
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