A expressão “empregados efetivos” em convenções coletivas no setor privado não tem o mesmo significado jurídico adotado pelo serviço público, e engloba todos os funcionários contratados pela empresa — inclusive os que estão em período de experiência.  Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma do Tribunal do Trabalho da 5ª Região (BA) para […]

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