As universidades públicas têm autonomia para criar políticas afirmativas a populações vulneráveis, inclusive se não estiverem expressamente previstas na Lei 12.711/2012, que instituiu as cotas. Porém, essa liberdade de atuação não é irrestrita. Ela deve estar pautada em outros princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, como os da isonomia e da impessoalidade, sendo ainda necessária […]

O post Juiz anula sistema de cotas para alunos trans em universidade pública no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.