À conturbada instalação parcial do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), soma-se a pendência de regulamentação do seu regime jurídico. Isso porque o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024) ainda se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A redação final do projeto […]

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