O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou novo regramento para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, acolhendo pleito da seccional catarinense da OAB para permitir a identificação dos magistrados responsáveis pelas decisões. Segundo a OAB-SC, mesmo não ocorrendo na movimentação de cada processo, e não sendo de forma plena, a identificação que agora está […]

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