Quando não há normas específicas no ordenamento para regular determinadas situações comuns na sociedade, cabe à doutrina e à jurisprudência, fontes do direito que são, a tarefa de abordá-las em favor da segurança jurídica. É o estudo contextualizado do tema ou, ainda, o enfrentamento dos casos concretos pelo Poder Judiciário que será consultado pelos operadores […]

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