No primeiro semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela 1ª Seção, responsável por matérias de Direito Público. A fixação de teses jurídicas na sistemática dos repetitivos é um instrumento essencial para dar rapidez à tramitação dos processos e uniformidade às […]

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