Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário

Data da Publicação: 27 de julho de 2025 às 10h30

pessoa, testamento, assinaturaO pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura da sucessão. O falecido, casado pelo […]

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