O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade da lei de Roraima que transfere para os quadros do Executivo estadual os servidores públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (CERR). A liminar foi concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade. Na decisão, Dino considerou que a legislação local parece ter […]

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