Não cabe julgamento estendido em remessa necessária, decide STJ

Data da Publicação: 23 de julho de 2025 às 17h47

Merenda escolarO julgamento estendido, previsto no Código de Processo Civil para as hipóteses em que a apelação se resolve por maioria de votos, não se aplica nos casos de remessa necessária, por expressa determinação da lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de […]

O post Não cabe julgamento estendido em remessa necessária, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.