Ausência de acusado em interrogatório não justifica prisão cautelarData da Publicação: 22 de agosto de 2014 às 06h55
O fato de um acusado não comparecer ao interrogatório judicial não justifica sua prisão cautelar, pois o réu tem o direito de permanecer em silêncio. A afirmação foi feita pelo ministro Celso de Mello, ao julgar Habeas Corpus em favor de um homem acusado de traficar drogas que teve a prisão decre…





