O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (17/7) e que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resolve problemas históricos como a demora e os altos custos do procedimento, além da insegurança jurídica causada pela falta de unificação das regras sobre licenciamento no Brasil. […]

O post PL é avanço no licenciamento ambiental, mas flexibliza demais certos pontos, afirma Milaré apareceu primeiro em Consultor Jurídico.