A competência para legislar sobre meio ambiente e, por consequência, sobre licenciamento ambiental, é um tema bastante discutido na jurisprudência, mormente quando se leva em conta a competência concorrente atribuída aos entes federativos nos termos do artigo 24 da Constituição. Apesar de a nossa lei maior dispor caber à União legislar sobre normas gerais e […]

O post ADI 6.618, novos tipos de licenças e municipalização da gestão ambiental no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.