O fato de o preso já ser formado no ensino médio antes do cárcere não inviabiliza a sua remição de pena por aprovação posterior no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado pelo ministro Joel Ilan Paciornik ao conceder Habeas Corpus a um detento. O […]

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