A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/7) o Projeto de Lei (PL) 4.081/2021, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido […]

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