Negar exercício parcial do silêncio viola ampla defesa, diz TJ-PRData da Publicação: 9 de julho de 2025 às 09h56
Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou o julgamento que levou às condenações de duas mulheres por constituição de milícia privada e corrupção de menores. O colegiado decidiu ao analisar apelação […]
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