A inércia administrativa prolongada gera lesão ao direito líquido e certo. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo determinou, em liminar, que a prefeitura paulistana analise em até 15 dias um processo administrativo tributário parado há mais de um ano. No caso, uma administradora de benefícios de […]

O post Juiz manda prefeitura analisar processo administrativo parado há mais de um ano apareceu primeiro em Consultor Jurídico.