A arguição de descumprimento de preceito fundamental tornou-se a forma mais ampla de controle de constitucionalidade no Brasil. Em um cenário de constantes embates entre Executivo e Legislativo, virou um meio para o Supremo Tribunal Federal assegurar direitos à população — embora precise respeitar as competências dos demais entes. Em poucos anos após sua promulgação, […]

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