A falta de intimação de defensor dativo sobre a publicação de acórdão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o trânsito em julgado da condenação de um homem a 31 anos e seis meses por estupro […]

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