São válidas as provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime, sem a necessidade de o dono do telefone ou o Poder Judiciário permitirem o acesso aos dados. Porém, uma dessas permissões é necessária para o uso de informações de aparelho apreendido em prisão em flagrante. Essa foi a tese com repercussão geral […]

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