Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar as […]

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