As restrições legais para ingresso no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), validadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, geram um problema concorrencial devido à forma como foram criadas. A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da 1ª Seção do STJ, na semana passada. […]

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