Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na ação, o Ministério Público Federal questiona a legalidade […]

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