É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra bem público, dada a transcendência do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado a 11 meses de detenção por dano qualificado contra […]

O post Não há insignificância por ‘quebra-quebra’ em cela de delegacia, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.