O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e a justiça administrativa. As normas são frequentemente aplicadas sem a devida distinção entre condutas com efetivo potencial lesivo e situações meramente formais ou cadastrais. Há, […]

O post Colapso da proporcionalidade nas multas da Cmed: sanções regulatórias descoladas da realidade sanitária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.