Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão pela qual retomamos tema básico já consagrado em nosso sistema jurídico e um de seus fundamentos. Tanto congressos acadêmicos quanto grupos de estudos mostram-se preocupados com ele e têm se reunido para examiná-lo sob diversos aspectos, desde as ditas […]

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