O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.683/24, de São José do Rio Preto, que permitia a circulação de entregadores de aplicativos em faixas exclusivas de ônibus. A decisão unânime. A relatora da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura de São José do Rio […]

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