A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento sobre a obrigatoriedade de tramitação simultânea dos processos administrativos de aplicação de multa e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, conforme previsto no artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. O caso analisado envolveu um motorista autuado em 2019, […]

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