A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Detran do Distrito Federal a indenizar um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa de forma indevida. A decisão colegiada manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Segundo os autos, o processo de […]

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