A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II) suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e (VIII) promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e […]

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