Sistema de Justiça Criminal brasileiro tem de ser repensadoData da Publicação: 17 de agosto de 2014 às 10h42
O acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Criminal 70029495421, relatada pelo desembargador Constantino Lisboa, julgado em 26 de novembro de 2009, tem na ementa o seguinte:
CRIME AMBIENTAL. Comete os delitos previstos nos arts. 68, c/c o art. 15…
