A aplicação do artigo 9º da CLT, para atacar a contratação de pessoa jurídica a fim de imputar a nulidade do contrato de prestação de serviços, tem sido constantemente invocado para atribuir fraude praticada em relação aos direitos trabalhistas. Todavia, considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho trata, em todo seu arcabouço, da aplicação […]

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