Competência julgadora do Comitê Gestor do IBS: impactos no processo administrativo federal

Data da Publicação: 7 de maio de 2025 às 08h00

Em recentes artigos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, tive a oportunidade de fazer uma análise mais ampla a respeito de possíveis reflexos da reforma tributária no contencioso (administrativo e judicial) tributário [1], bem como um exame mais centrado no específico âmbito do contencioso administrativo [2], com foco no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) […]

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