O sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado busque corrigir uma desigualdade. Assim, é inconstitucional qualquer previsão legal ou contratual posterior à promulgação da Constituição de 1988 que diferencie direitos decorrentes da mesma situação jurídica em razão do sexo. Com esse entendimento, a […]

O post Fundo de pensão não pode ter regras distintas para homens e mulheres, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.