Um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta não pode ser utilizado, por analogia, como parâmetro para criação de uma obrigação em uma ação civil pública (ACP), que valerá para todos os afetados. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a aplicação de um prazo de 30 dias para […]

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